124 Atos Normativos

Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o parágrafo 3° do artigo 6° da Lei Complementar Estadual n° 846, de 04 de junho de 1.998 e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Cita Lei Complementar 846, de 04 de Junho de 1998  (parágrafo 3° do artigo 6º)